Primeira Seção do STJ definirá legalidade do encerramento antecipado do Perse

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se o benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) poderia ser encerrado antes dos 60 meses originalmente previstos em lei. O julgamento deverá analisar se o atingimento do limite fiscal do programa autorizava o fim antecipado do incentivo, conforme deliberado em sessão virtual concluída em 21 de outubro de 2026.

A controvérsia jurídica tem origem no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Perse. Posteriormente, a legislação passou a estabelecer um teto de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do incentivo. Com base nesse patamar, a Receita Federal do Brasil (RFB) declarou, em 2025, que o limite havia sido atingido, determinando o encerramento do benefício para fatos geradores ocorridos a partir de abril daquele ano por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025.

O tribunal discutirá se o teto de gastos introduzido após a criação do programa possui embasamento legal para interromper o prazo de vigência original. O STJ ressalta que o debate se distingue de outras disputas judiciais envolvendo o programa, como as que tratam da exigência de inscrição no Cadastur ou da classificação das atividades econômicas aptas ao benefício.

A seleção do recurso para julgamento pela Primeira Seção não implica, neste momento, a reativação do benefício fiscal nem autoriza empresas a retomar sua aplicação. O entendimento a ser fixado pelo tribunal terá repercussão para contribuintes que questionam o tratamento tributário aplicado no período subsequente ao comunicado oficial da Receita Federal. O efeito concreto para as empresas dependerá da tese que for definida pelo colegiado e das particularidades de cada caso.