MPF pede anulação de licenças de siderúrgica por falta de consulta a quilombolas em Periquito

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para anular licenças ambientais e atos administrativos concedidos à empresa Cipalam para a instalação de uma siderúrgica em Periquito, Minas Gerais. A medida visa paralisar as obras e suspender autorizações vigentes, sob o argumento de que houve omissão na consulta prévia, livre e informada à Comunidade Quilombola de Ilha Funda, conforme preconiza a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A comunidade, que possui certidão de autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares, encontra-se com processo de regularização e titulação de território em curso no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O projeto da siderúrgica, localizado a 4,07 quilômetros do centro comunitário, também envolve a alteração de uma estrada vicinal fundamental para o acesso dos moradores à rodovia BR-381 e ao distrito de São Sebastião do Baixio.

Segundo o MPF, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) concedeu licenciamento ambiental concomitante sem a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e sem acionar o Incra para avaliar o componente quilombola. A defesa do município e do empreendedor alegou que o território estaria fora da área de afetação, fundamentando-se em normas estaduais já revogadas ou declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

A investigação aponta que a empresa tentou obter o consentimento dos moradores por meio de abordagens privadas e reuniões em centros de assistência social. Para o MPF, essa prática é ilegal, pois o dever de consulta é exclusivo e indelegável do poder público, sendo vedada a delegação a entes privados ou consultorias contratadas pelo empreendedor. O procurador da República Helder Magno da Silva destacou que o licenciamento realizado sem a escuta pública e sem estudos técnicos adequados padece de nulidade.

Além da anulação dos licenciamentos e alvarás, a ação judicial pleiteia a interrupção imediata de obras e intervenções no solo. O MPF requer, ainda, que o Incra adote medidas de proteção à posse do território ancestral e solicita a condenação dos réus ao pagamento de R$ 3 milhões a título de indenização por danos morais coletivos e socioambientais.