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Primeira Seção do STJ definirá legalidade do encerramento antecipado do Perse
A Primeira Seção do STJ vai decidir se o limite fiscal do Perse autorizava o fim do benefício antes dos 60 meses previstos em lei. Decisão impactará contribuintes após o ato da RFB.
Redação Lawletter
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03/11/2026