MPMG recomenda rescisão de contrato administrativo em Ibirité

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Ibirité expediu uma Recomendação Administrativa ao governo municipal para que proceda com a rescisão imediata de um contrato de assessoria e consultoria jurídica firmado via inexigibilidade de licitação. A medida, definida em 25 de setembro de 2025, visa resguardar a transparência e a correta aplicação do dinheiro público após a identificação de indícios de ilegalidade na contratação da empresa RM Consultores e Associados.

A intervenção do MPMG ocorre após um Inquérito Civil apontar inconsistências na formação do processo administrativo. Entre as irregularidades detectadas estão a falta de justificativa técnica adequada para a contratação direta, falhas na definição do objeto, ausência de pesquisa de preços robusta e a suspeita de vínculos prévios entre agentes da Secretaria Municipal de Administração e representantes da contratada. A apuração sugere que o processo não atendeu aos critérios de legalidade exigidos para a dispensa de certame licitatório.

O documento determina que o prefeito, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e a Controladoria-Geral do Município, promova a extinção do Contrato Administrativo nº 001/2025 no prazo de 15 dias, contados a partir da emissão do ofício. Até que a rescisão seja efetivada, a administração está orientada a suspender qualquer novo pagamento à consultoria, protegendo assim o erário contra novos desembolsos indevidos.

Além do encerramento da relação contratual, o Ministério Público requisitou a apresentação, em até 10 dias, de um plano detalhado para a restituição dos valores já repassados à empresa. A Recomendação funciona como um alerta para que a gestão municipal retome os princípios da eficiência e da impessoalidade. Embora tenha caráter recomendatório, o descumprimento pode levar à adoção de medidas judiciais por parte da Promotoria, que exige um posicionamento oficial do município sobre o acatamento das solicitações.