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Governo do Maranhão define novos valores para o ICMS sobre gasolina, diesel e gás de cozinha. Reajustes, baseados em decisão do Confaz, passam a vigorar em fevereiro de 2027.

O Confaz publicou novos convênios com o reajuste das alíquotas do ICMS sobre combustíveis. As mudanças entram em vigor em fevereiro de 2027 seguindo o regime monofásico.

Novas alíquotas do ICMS sobre gasolina, diesel e gás de cozinha passam a valer em fevereiro de 2027, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União.

Portaria Conjunta define metodologia de cálculo para IBS e CBS sobre combustíveis, estabelecendo critérios de carga tributária e transição a partir de 2027, sem valores definidos.

O governo federal ampliou para R$ 500 milhões o teto de multas contra postos e distribuidoras que praticarem preços abusivos. A medida responde a 330 denúncias recebidas pela ANP.

A Senacon abriu 70 processos contra 12 empresas de combustíveis por indícios de aumento abusivo de preços. A medida visa conter impactos negativos no orçamento das famílias brasileiras.

A Senacon abriu processos contra 70 postos de combustíveis por aumento abusivo de preços em quatro estados. As multas podem chegar a R$ 14 milhões após denúncias da ANP.

O STF decidiu que empresas não precisam cancelar créditos de ICMS em vendas interestaduais de combustíveis. Decisão impede aumento de custos para consumidores.