STF rejeita recursos contra decisão sobre planos econômicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quinta-feira (12), três recursos apresentados contra a decisão que declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com a decisão, o colegiado determinou o trânsito em julgado da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, encerrando a possibilidade de novos recursos na ação, independentemente da publicação do acórdão.

A controvérsia, analisada pelo Plenário, envolveu embargos de declaração movidos pela Associação Civil SOS Consumidor, pela Associação Brasileira do Consumidor e por um particular. Os recursos questionavam, entre outros pontos, a aplicação compulsória do acordo coletivo firmado para encerrar litígios sobre expurgos inflacionários em depósitos de poupança, bem como a retroatividade dos planos econômicos editados no Brasil durante o período de hiperinflação.

O ministro Cristiano Zanin, relator do processo, votou pelo não conhecimento dos recursos. O fundamento central foi a falta de legitimidade das entidades para recorrer. Segundo o entendimento do Tribunal, os amici curiae, aqueles admitidos no processo para fornecer dados técnicos e informações relevantes, não possuem prerrogativa para interpor embargos de declaração. Zanin ressaltou que, dos três recorrentes, apenas a Associação Civil SOS Consumidor participou formalmente da ação, enquanto os demais sequer haviam sido admitidos nos autos.

Na avaliação do relator, os recursos apresentavam, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da questão, o que é vedado nesta fase processual. O ministro pontuou que o Plenário já havia resolvido as questões centrais da ADPF 165 em maio de 2025, ocasião em que também foi prorrogada, até 3 de junho de 2027, a possibilidade de adesão ao acordo coletivo para o recebimento de diferenças de correção monetária.

A ADPF 165 tem como base acordos firmados desde 2018 entre instituições bancárias, representadas pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), e poupadores, com mediação da Advocacia-Geral da União (AGU) e participação do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e da Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo).