STF mantém fim da proteção de duplo teto para contribuição previdenciária de servidores

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos a 3, manter o fim da proteção conhecida como duplo teto para aposentados e pensionistas do serviço público com doenças incapacitantes. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6336 foi concluído em 29 de outubro, quando a Corte validou a alteração promovida pela Reforma da Previdência de 2019.

A decisão confirmou a constitucionalidade da regra que limita a faixa de isenção da contribuição previdenciária ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Antes da reforma, a legislação permitia que beneficiários com doenças incapacitantes contribuíssem apenas sobre a parcela dos proventos que ultrapassasse o dobro do teto. A medida impacta exclusivamente os vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social, não afetando benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

A proteção, que estava prevista no parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Com a revogação, esses beneficiários passaram a ter a contribuição incidindo sobre valores que superam o teto simples do Regime Geral de Previdência Social, equiparando-se aos demais servidores aposentados e pensionistas.

A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a supressão do tratamento diferenciado violaria os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. O entendimento vencedor foi o do ministro Luís Roberto Barroso, que sustentou ser a proteção anterior mais ampla do que o necessário para assegurar uma existência digna. O voto foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Ficaram vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Luiz Fux e a ministra aposentada Rosa Weber. Os votos vencidos defenderam que a regra revogada funcionava como uma medida de equiparação e inclusão social. O Tribunal destacou que a decisão refere-se estritamente à contribuição previdenciária, não alterando as normas de isenção do Imposto de Renda aplicáveis a pessoas com doenças graves.