Supremo Tribunal Federal veda isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres em contexto de violência

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que familiares não podem mais ser isentos de punição por crimes patrimoniais praticados contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O entendimento foi consolidado nesta quinta-feira (12) após o julgamento iniciado na quarta-feira (11), com voto do relator, ministro Dias Toffoli.

A controvérsia girava em torno do artigo 181 do Código Penal, norma de 1940 que prevê a isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos entre cônjuges, ascendentes e descendentes. O dispositivo permitia que o autor do delito não fosse punido, sob o argumento de preservação dos vínculos familiares. A análise do STF decorreu de ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), que questionaram a validade dessas regras diante da Constituição Federal de 1988.

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli defendeu que a legislação antiga reflete uma concepção de família superada, que priorizava o vínculo doméstico em detrimento da integridade da mulher. Para o relator, a isenção de pena em casos de violência patrimonial, reconhecida pela Lei Maria da Penha como uma das formas de violência de gênero, configura proteção insuficiente às vítimas. A Corte entendeu que a igualdade entre integrantes da família, garantida pela Constituição, impede a manutenção de privilégios penais que perpetuam a desigualdade e a violência.

Embora houvesse consenso sobre a inconstitucionalidade da isenção nos casos específicos de violência contra a mulher, os ministros divergiram quanto a pontos acessórios. O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, defendeu a inconstitucionalidade integral dos artigos 181 e 182 do Código Penal, o que afastaria tanto a isenção de pena quanto a necessidade de representação da vítima. Houve também debate sobre a extensão da decisão a outros familiares e a modulação dos efeitos temporais, ou seja, se a medida deve atingir fatos anteriores ao julgamento.

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a conclusão da fase de modulação, que definirá os efeitos práticos da decisão para processos em curso, remetendo a questão para a próxima semana.