Notícia
STF mantém suspensão de Lei da Dosimetria há seis meses
A Lei da Dosimetria, que altera critérios de penas para condenados pelos atos de 8 de Janeiro, segue com efeitos suspensos pelo ministro Alexandre de Moraes sem previsão de julgamento.
Redação Lawletter
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09/11/2026