Juiz limita retenção de Imposto de Renda sobre dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil

A 1ª Vara Federal de Botucatu, em São Paulo, determinou que a retenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos mensalmente entre R$ 50 mil e R$ 100 mil deve seguir uma alíquota progressiva. A decisão, proferida em mandado de segurança ajuizado pelo escritório De Léo, Paulino e Machado Advogados, afasta a aplicação fixa de 10% sobre o valor total prevista pela Lei nº 15.270/2025 para esse intervalo de rendimentos.

Desde janeiro de 2026, a legislação estabelece que pagamentos acima de R$ 50 mil a uma mesma pessoa física residente no Brasil estão sujeitos à retenção de 10% na fonte sobre a totalidade do montante distribuído. Esse modelo, chamado de efeito degrau, gera situações em que um pequeno incremento no valor recebido causa um aumento desproporcional na carga tributária.

Ao analisar o caso, o juiz Mauro Salles Ferreira Leite considerou que a cobrança linear nessa faixa específica não respeita a progressividade inerente à tributação de altas rendas. Segundo o magistrado, a retenção mensal atua como antecipação da tributação anual e deve observar o princípio constitucional da capacidade contributiva. Para as distribuições mensais que superam R$ 100 mil, a retenção de 10% foi mantida integralmente.

A sentença determina uma gradação da alíquota na faixa intermediária, com um aumento de um ponto percentual a cada R$ 5 mil excedentes. O entendimento se soma a discussões sobre o tema em outras instâncias, como no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que em agosto concedeu tutela de urgência com fundamento semelhante para adequar a retenção à projeção de tributação anual.

O alcance da decisão está restrito aos autores do mandado de segurança e não altera automaticamente a obrigação para outros contribuintes, que devem continuar observando a Lei nº 15.270/2025. A Fazenda Nacional ainda pode recorrer da sentença ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).