STF invalida lei municipal que dispensava honorários de procuradores em Refis

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Município de Nova Serrana (MG) que desobrigava contribuintes participantes do Programa de Regularidade Fiscal (Refis) do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores municipais. O julgamento, finalizado na sessão virtual encerrada em 10 de novembro, ocorreu no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1341.

A ação foi movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), que sustentou a impossibilidade jurídica de um ente municipal legislar sobre honorários sucumbenciais. Segundo a entidade, essa verba integra um regime jurídico regido por normas federais, como o Estatuto da OAB e o Código de Processo Civil, o que impediria o município de afastar o pagamento mediante programas de anistia ou regularização fiscal.

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, acompanhou integralmente os argumentos apresentados pela OAB. Em seu voto, o magistrado afirmou que a jurisprudência da Corte é pacífica ao reconhecer que a dispensa de honorários devidos a procuradores municipais configura invasão à competência privativa da União para legislar sobre o tema. A decisão foi tomada por unanimidade pelos integrantes do colegiado.

Em razão de a lei municipal ter vigência restrita ao exercício financeiro de 2026, o relator propôs que a decisão produzisse efeitos retroativos, entendimento que foi acompanhado pelos demais ministros.