STF derruba imunidade penal para crimes patrimoniais contra mulheres no âmbito doméstico

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (12), suspender a regra que garantia imunidade penal a homens que cometem crimes patrimoniais contra suas companheiras no contexto de violência doméstica e familiar. A medida, conhecida tecnicamente como escusa absolutória, estava prevista no Artigo 181 do Código Penal desde 1940.

Com a decisão, o entendimento que impedia a punição para delitos como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita e estelionato praticados contra bens da esposa deixa de ter validade. O julgamento, que teve início na quarta-feira (11), foi concluído com os votos dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e do presidente da Corte, Edson Fachin, que acompanharam o relator, Dias Toffoli.

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli argumentou que a imunidade não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e diverge de normas internacionais de proteção à mulher. O ministro Alexandre de Moraes destacou a origem histórica da norma, ao mencionar que o Código Penal de 1940 replicou preceitos das Ordenações Portuguesas e do Código Criminal do Império de 1830, voltados a proteger a autoridade masculina no contexto do pátrio poder.

A ministra Cármen Lúcia enfatizou que a violência patrimonial é um problema atual. Segundo a magistrada, não é raro que mulheres, inclusive servidoras públicas, entreguem a totalidade de seus ganhos ao parceiro para evitar conflitos domésticos. A postura do colegiado foi corroborada por outros setores do sistema de justiça, incluindo a Advocacia-Geral da União, que classificou a escusa absolutória como incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade conjugal.

O tema chegou ao Supremo por meio de ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. Durante as sustentações orais, o representante da Conamp, Aristides Junqueira, argumentou que o dispositivo, criado em uma época em que o vínculo matrimonial era indissolúvel, não considerava as diversas formas de violência de gênero perpetradas no ambiente familiar.