Justiça do Trabalho condena Roberta Lopes Alves por incentivar discriminação política na contratação

A vereadora de Juiz de Fora (MG), Roberta Lopes Alves (PL), foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 200 mil a título de danos morais coletivos. A decisão decorre de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), motivada por uma publicação feita pela parlamentar em setembro de 2025.

Na postagem, intitulada “Hey empresário e empreendedor, não contrate esquerdista!”, Roberta Lopes Alves orientava empregadores a investigar o posicionamento político de candidatos a vagas de emprego e a rever contratações vigentes. A parlamentar chegou a recomendar que empresários analisassem as redes sociais de trabalhadores para identificar suas inclinações ideológicas antes da admissão ou manutenção de contratos.

Na sentença, o juiz Eduardo Atalla Barletta pontuou que a ré utilizou sua visibilidade pública para estimular práticas discriminatórias. O magistrado destacou que a conduta representou uma convocação ao empresariado para a exclusão de profissionais e uma invasão indevida à vida privada do trabalhador. Para o magistrado, a manifestação ultrapassou os limites do debate político e feriu garantias fundamentais protegidas pela legislação brasileira.

Além da indenização, a vereadora foi obrigada a realizar uma retratação pública em todas as suas redes sociais. O conteúdo, que deve reconhecer o equívoco da postagem e sua incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito, precisa ser mantido visível por 15 dias consecutivos. A decisão também impõe à parlamentar a obrigação de abster-se de divulgar mensagens que incentivem a discriminação nas relações de trabalho por motivos políticos, religiosos, raciais, de gênero ou qualquer outra condição protegida.

Em caso de descumprimento das ordens, foi fixada multa de R$ 50 mil, cumulada com multa diária no mesmo valor para eventuais desobediências. O processo também determinou o envio de ofícios para a ciência dos fatos ao Ministério do Trabalho e Emprego, à Justiça Eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral, à Câmara Municipal de Juiz de Fora e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Anteriormente, a vereadora tentou reverter uma decisão liminar por meio de mandado de segurança. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) indeferiu o recurso sob o entendimento de que a conduta de incentivar a supressão de direitos trabalhistas por motivação ideológica não encontra amparo na imunidade parlamentar nem na liberdade de expressão. Cabe recurso da sentença às instâncias superiores.