STF anula lei de Goiás que permitia extração de amianto crisotila

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por unanimidade, uma lei do Estado de Goiás que permitia a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila com finalidade exclusiva de exportação. A decisão, proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6200, foi concluída em sessão virtual encerrada em 18 de setembro de 2026, reafirmando o compromisso da Corte com a proteção da saúde pública e do meio ambiente.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, fundamentou seu voto na inexistência de níveis seguros de exposição ao amianto crisotila, classificado como cancerígeno pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O magistrado destacou que a jurisprudência da Corte já consolidou a proibição total da extração, industrialização e comercialização deste mineral em todo o território nacional, independentemente da destinação final do produto.

Para a sociedade, a decisão representa a prevalência do direito à vida sobre interesses econômicos, dado que o contato com o asbesto é comprovadamente letal. O ministro apontou dados científicos que associam cada 20 toneladas de amianto processado a uma morte global. Segundo o STF, tal prática viola os preceitos de sustentabilidade previstos na Constituição, sacrificando a integridade física de trabalhadores e a preservação ecológica em prol de um desenvolvimento imediato.

A tentativa de modular os efeitos da decisão foi frustrada pela ausência do quórum qualificado exigido. O relator propôs um prazo de dois anos para a suspensão das atividades, visando mitigar impactos socioeconômicos no Município de Minaçu, localidade fortemente dependente da exploração mineral e que já enfrenta desafios como o desemprego. Uma proposta alternativa de cinco anos, apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, também não alcançou os oito votos necessários exigidos pela Lei das ADIs.

A ação foi movida pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) contra a norma estadual 20.514/2019. Com a rejeição da modulação, a proibição da exploração passa a vigorar imediatamente em todo o Estado de Goiás, encerrando a brecha jurídica que mantinha a atividade ativa sob o argumento de exportação.