Sistema Contas+JE registra 855 prestações de contas em Pernambuco

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) alcançou a marca de 855 prestações de contas parciais de gastos de campanha registradas no sistema Contas+JE até o dia 13 de setembro de 2026. Este volume representa 92,03% do total esperado pela Justiça Eleitoral no estado, garantindo maior transparência sobre a origem e o uso dos recursos públicos e privados no pleito. A medida, fundamental para assegurar a lisura do processo democrático, permite que a sociedade acompanhe a movimentação financeira declarada pelos postulantes a cargos eletivos.

Apesar do índice positivo, Marcos Andrade, Chefe da Coordenadoria de Prestação de Contas Partidárias (Coepa), confirmou que 74 candidaturas em Pernambuco deixaram de enviar as informações dentro do prazo legal. A obrigatoriedade de apresentação, prevista na Resolução 23.607/2019 do TSE, visa oferecer ao eleitor visibilidade detalhada por meio do portal Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (DivulgaCandContas).

A omissão na entrega dos dados ou a apresentação desconforme com a movimentação real constitui infração grave, sujeita a análise detalhada pelo Poder Judiciário. Caso a falha persista, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco adotará medidas administrativas e judiciais, incluindo a autuação via Processo Judicial Eletrônico (Pje) e a citação dos responsáveis para regularização em até três dias, sob pena de as contas serem julgadas como não prestadas, conforme o art. 49, § 5º, inciso VII, da norma eleitoral.

É importante ressaltar que, embora as contas parciais possam ser enviadas após o prazo, elas ficarão sob monitoramento técnico e poderão impactar diretamente o julgamento das contas finais. A transparência financeira, regida pela Lei nº 9.504/1997, atua como um pilar de integridade, permitindo que o Ministério Público acompanhe a regularidade do financiamento das campanhas eleitorais em todo o país.