DIREITO TRIBUTÁRIO
Governo de SE sanciona programa de renegociação de dívidas tributárias
Programa oferece descontos de até 95% em juros e multas de tributos como ICMS, IPVA e ITCMD, com prazos para parcelamento
O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, anunciou a sanção e a publicação da lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no estado. A norma estabelece novas diretrizes para a regularização de débitos tributários relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa em 5 de novembro, prevê a concessão de descontos de até 95% sobre o valor de juros e multas incidentes sobre as dívidas. O programa também contempla o parcelamento dos débitos, com prazos que variam conforme o imposto devido: até 84 meses para ICMS, até 60 meses para ITCMD e até 48 meses para IPVA.
A adesão à medida está disponível para cidadãos e empresas que buscam regularizar pendências fiscais junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O prazo limite para que os interessados formalizem a adesão ao programa é o dia 18 de dezembro. Simulações e atendimentos para os contribuintes podem ser realizados através dos canais de comunicação oficiais da Sefaz.
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Fonte / Créditos
Fonte: G1, "Programa de renegociação de dívidas do IPVA, ICMS e ITCMD é sancionado em SE; descontos vão até 95% em juros e multas", publicada em 13/11/2026.
https://g1.globo.com/se/sergipe/noticia/2026/11/13/sancionado-programa-renegociacao-dividas-fiscais-sergipe.ghtml
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