Senado aprova reajuste das custas processuais da Justiça Federal

O Plenário do Senado aprovou a atualização dos valores de custas processuais da Justiça Federal por meio do PL 429/2024. A decisão, tomada nesta terça-feira, dia 11 de agosto, visa modernizar a arrecadação e estruturar a eficiência dos tribunais, embora o texto retorne agora para uma nova rodada de votação na Câmara dos Deputados devido às alterações realizadas pelos senadores.

A medida, relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), estabelece que a Corte Especial do STJ fixará os valores das custas, mantendo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como parâmetro para reajustes anuais. O projeto busca, segundo defensores da pauta, fortalecer as instituições judiciárias e ampliar o acesso à Justiça, especialmente em regiões remotas, através da criação do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e do Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FeSTJ).

Um dos pontos centrais da aprovação foi a proteção à cidadania financeira. Por emenda do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto assegura que cidadãos com renda tributável equivalente à faixa de isenção máxima do Imposto de Renda, atualmente em R$ 5 mil mensais, tenham gratuidade presumida no acesso aos serviços judiciários federais.

Durante a votação, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) expressou preocupação com a dimensão dos aumentos propostos, classificando-os como desproporcionais frente à inflação acumulada no período de 26 anos. Em contrapartida, parlamentares como Omar Aziz (PSD-AM) defenderam que o aprimoramento das custas é indissociável da manutenção de um Poder Judiciário eficiente e célere para a população.

Os fundos criados pelo projeto, Fejufe e FeSTJ, terão vedações estritas quanto ao uso de recursos, sendo proibido o pagamento de despesas com pessoal. As receitas serão direcionadas exclusivamente à modernização estrutural, capacitação e projetos como a justiça itinerante, garantindo que o aporte financeiro resulte em melhorias tangíveis nos serviços prestados aos brasileiros.