#Custas Judiciais

Notícia

Terceira Turma do STJ afasta custas antecipadas em recurso sobre honorários advocatícios

A Terceira Turma do STJ decidiu que a dispensa de custas antecipadas em cobranças de honorários advocatícios inclui o preparo recursal, permitindo o adiamento do pagamento ao final.

Notícia

Supremo valida novas regras e novos valores de custas judiciais do Espírito Santo

O STF validou o aumento das custas judiciais no Espírito Santo, reconhecendo a constitucionalidade das leis estaduais que atualizaram os valores e as regras de cálculo.

Notícia

Presidência da República sanciona lei que atualiza custas na Justiça Federal e no STJ

A Presidência da República sancionou a Lei 15.498/26 que atualiza custas na Justiça Federal e STJ. Confira as novas regras de gratuidade e a criação dos fundos.

Notícia

Senado aprova reajuste das custas processuais da Justiça Federal

O Senado aprovou em 11/08/2026 a atualização das custas da Justiça Federal. O projeto segue para a Câmara com novas regras de isenção e criação de fundos.