Senado aprova criação de fundo para ampliar acesso à Justiça gratuita

O Plenário do Senado aprovou a criação de um mecanismo financeiro voltado ao fortalecimento institucional da Defensoria Pública da União (DPU), visando garantir suporte contínuo ao atendimento jurídico gratuito e à proteção dos direitos individuais e coletivos. A decisão, tomada em 11 de agosto, busca blindar a autonomia da instituição e assegurar que as populações vulneráveis tenham acesso efetivo à assistência jurídica integral.

O PL 1.881/2025 foi aprovado em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial. A medida estabelece o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (DPU), estruturado por conselhos curador, gestor e fiscal, além de uma diretoria executiva.

A iniciativa, que recebeu relatório favorável de Fabiano Contarato (PT-ES) e foi apresentada ao Plenário por Eduardo Gomes (PL-TO), fundamenta-se na autonomia administrativa prevista pela Constituição. Conforme o parecer, a criação do fundo não interfere nas competências do Poder Executivo, uma vez que utiliza receitas próprias, transferências e recursos de emendas, sem a necessidade de criar ou aumentar tributos.

Para assegurar a lisura no uso das verbas, o texto proíbe o gasto dos recursos com despesas de pessoal ou verbas indenizatórias. Além disso, determina que a execução orçamentária seja acompanhada em portal público de transparência, garantindo controle social sobre o orçamento. A proposta tramitou pela Câmara dos Deputados em outubro de 2025 antes de ser pautada no Senado, onde enfrentou oposição dos senadores Sargento Reginauro (PSDB-CE) e Magno Malta (PL-ES).