DIREITO ADMINISTRATIVO
Estado de São Paulo é condenado a indenizar cidadão por perseguição política durante o regime militar
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo majorou a reparação para R$ 75 mil em razão de prisão ilegal efetuada pelo Dops
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo majorou para R$ 75 mil a indenização devida pelo Estado de São Paulo a um cidadão que sofreu violações de direitos humanos durante o regime militar. A decisão colegiada manteve, em parte, o entendimento da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital que reconheceu a responsabilidade do ente estadual pela detenção do autor pelo Departamento de Ordem Política e Social (Dops).
O autor da ação foi detido em 1968, durante o XXX Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE). Segundo o processo, a prisão resultou na perda de emprego, moradia e interrupção dos estudos, culminando em um exílio na Argentina que durou até 1979.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Souza Nery, afastou a tese de prescrição arguida pelo Estado. O magistrado destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que ações indenizatórias por danos morais decorrentes de perseguição política, tortura ou prisão no período ditatorial são imprescritíveis, dado o caráter de grave violação aos direitos humanos.
O tribunal também rechaçou o argumento de que haveria duplicidade de pagamento por o autor ter sido indenizado pela União Federal, com base na Lei Federal nº 10.559/02. O relator fundamentou que a vedação de duplo pagamento prevista na norma não se aplica a danos morais, conforme estabelece a Súmula nº 624 do STJ. O voto ressaltou que a atuação do Dops paulista configurou uma perseguição regionalizada e autônoma, o que justifica a responsabilidade civil do Estado de São Paulo de forma independente.
Na decisão unânime, que contou com a participação dos desembargadores Edson Ferreira e J. M. Ribeiro de Paula, o relator afirmou que o nexo causal entre a conduta do aparato repressivo estadual e os danos sofridos está configurado. Conforme Souza Nery, a prisão política e o banimento forçado causaram traumas e violações à dignidade que extrapolam meros aborrecimentos, exigindo a devida reparação estatal.
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Fonte / Créditos
Fonte: TJSP, "Estado de São Paulo indenizará cidadão por violações de direitos durante ditadura militar - TJSP", publicada em 15/11/2026.
https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=116012
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