Notícia
STJ fixa em repetitivo que empresa precisa comprovar situação patrimonial para ter justiça gratuita
O STJ fixou em repetitivo (Tema 1.424) que empresa só obtém justiça gratuita se comprovar a real situação patrimonial, com balanço e extratos. Não basta provar inatividade ou queda de faturamento.
Redação LawLetter
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04/07/2026