DIREITO TRIBUTÁRIO
Governo define regras para o cashback da reforma tributária a partir de 2027
Benefício prevê a devolução de parte da CBS para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico sem a necessidade de solicitação prévia.
O governo federal iniciará, a partir de janeiro de 2027, a implementação do mecanismo de cashback previsto na reforma tributária. A medida consiste na devolução de parcela do imposto sobre o consumo para famílias de baixa renda e deve alcançar 27,7 milhões de unidades familiares, totalizando cerca de 70 milhões de beneficiários, conforme estimativa da Receita Federal.
O benefício incide sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo que entra em vigor no mesmo ano. A devolução será integral (100% de abatimento) para o pagamento de contas de energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telefone, serviços com alíquota prevista de 11,3%. Para as demais categorias de bens e serviços, a devolução será de 20% do valor do imposto pago, ressalvados produtos classificados como “imposto do pecado”, como cigarros e bebidas alcoólicas e açucaradas, que estão excluídos do mecanismo.
Para ter direito à restituição, o cidadão deve estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo, residir no Brasil e manter o CPF em situação regular. O governo informou que a concessão do cashback será automática, dispensando o beneficiário de realizar inscrições ou solicitações em programas específicos.
Quanto ao cronograma de pagamentos, a Receita Federal estabeleceu uma fase inicial com repasses trimestrais. O primeiro pagamento está previsto para ocorrer até 25 de abril, contemplando os valores referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março. Após esse período inicial, os repasses serão realizados mensalmente. A definição do mecanismo técnico para a efetivação dos depósitos aos beneficiários caberá à Receita Federal, conforme estabelecido pela legislação vigente.
A previsão orçamentária do governo aponta um desembolso estimado em R$ 10 bilhões para o custeio do benefício no exercício de 2027.
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Fonte / Créditos
Fonte: Metrópoles, "Saiba quem terá direito a benefício do "cashback" na reforma tributária", publicada em 15/11/2026.
https://www.metropoles.com/brasil/saiba-quem-tera-direito-a-beneficio-do-cashback-na-reforma-tributaria
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