Indústria de games ganha CNAEs específicos com regulamentação do Marco Legal

A indústria brasileira de jogos eletrônicos contará com classificações próprias na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A medida, anunciada pelo governo federal nesta quarta-feira (14), integra a regulamentação da Lei nº 14.852/2024, conhecida como o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos.

Foram estabelecidos os códigos CNAE 6211-3/00, voltado ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, e CNAE 5821-3/00, destinado à edição e licenciamento de jogos. A criação desses registros busca atender a uma demanda do setor, permitindo que as empresas do ramo sejam identificadas com maior precisão e diferenciadas de outros segmentos tecnológicos.

A definição das categorias contou com a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). De acordo com a Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games (Abragames), cerca de 65% das empresas do setor são pequenos negócios. O presidente da Abragames, Rodrigo Terra, afirmou que a regulamentação representa um avanço no reconhecimento dos games como atividade econômica com características próprias e abre espaço para futuros debates sobre o enquadramento tributário do segmento, embora a criação dos CNAEs não altere automaticamente a carga tributária vigente.

O Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos estabelece diretrizes para o desenvolvimento da área, abrangendo desde a fabricação e importação até o desenvolvimento e uso comercial dos produtos. Além das novas classificações, o decreto regulamentador prevê iniciativas de fomento ao crédito, incentivos à produção nacional e estratégias para formação profissional.

O presidente do Sebrae, Décio Lima, destacou que o reconhecimento oficial da atividade é fundamental para um setor composto majoritariamente por pequenas empresas. A entidade estima um retorno de R$ 20 para cada R$ 1 investido em estúdios brasileiros, considerando dados de negócios fechados e captação de investimentos. Aos profissionais contábeis, a recomendação é acompanhar a implementação oficial dos códigos para ajustar o enquadramento cadastral das empresas clientes conforme as atividades efetivamente exercidas.