Receita Federal detalha condições para revogação de dispensa de multa em programas de autorregularização

A dispensa da multa de mora concedida a contribuintes que possuem Selo Confia ou Selo Sintonia pode ser revertida pela Receita Federal em situações específicas de descumprimento ou revisão. As regras foram estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026, publicada em 29 de outubro, que detalha os efeitos da rescisão de parcelamentos e da não validação de débitos ou compensações.

Conforme a norma, a cobrança da multa de mora é restabelecida quando ocorre a rescisão do parcelamento. Nesses casos, o Fisco realiza o recálculo do débito original com a incidência dos acréscimos legais até a data do encerramento, procedendo com a dedução das parcelas já quitadas. Quando a autoridade fiscal identifica que um débito incluído indevidamente foi pago à vista ou parcelado, o restabelecimento da multa atinge apenas o montante incluído de forma irregular, com efeitos retroativos à data da adesão.

A revisão da compensação via PER/DCOMP também gera efeitos na exigibilidade da multa. Se o Fisco não validar a inclusão de um débito ou constatar a inexistência do crédito utilizado para quitar a obrigação, o benefício é afastado em relação ao débito afetado. Caso o pedido de adesão seja indeferido, a norma prevê a cobrança integral da multa de mora sobre o valor original. Importante notar que a dispensa alcança exclusivamente a multa de mora, permanecendo devidos o tributo principal e os juros.

A Instrução Normativa define prazos distintos para a defesa do contribuinte. O recurso administrativo, com prazo de dez dias contados da ciência da decisão, é o instrumento cabível contra o indeferimento da adesão ou a não validação de débitos. Durante a tramitação recursal, o pagamento das parcelas vincendas deve ser mantido. Já a não homologação de compensação por inexistência de crédito deve ser impugnada mediante manifestação de inconformidade, que possui prazo de 30 dias corridos a partir da notificação.

Para usufruir da dispensa, não basta a posse do selo; é necessária a recepção da Comunicação para Autorregularização, a confissão dos débitos via declarações e a formalização do pedido em até 60 dias. A Receita Federal mantém o poder de revisão da adesão pelo prazo de cinco anos. O benefício é restrito às inconsistências apontadas pela autoridade, excluindo-se valores já lançados de ofício anteriormente ao pedido de autorregularização.