Notícia
Receita Federal detalha condições para revogação de dispensa de multa em programas de autorregularização
Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026 detalha situações em que a dispensa de multa de mora para contribuintes com Selo Confia ou Sintonia é revertida pela Receita Federal.
Redação Lawletter
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09/11/2026