Receita adia exigência do novo modelo de notas fiscais para plataformas digitais e Simples Nacional

A Receita Federal anunciou o adiamento da exigência do novo modelo de notas fiscais para setores específicos. A obrigatoriedade de adoção do padrão atualizado para plataformas digitais, empresas do Simples Nacional não prestadoras de serviços e companhias que atuam na alienação de imóveis foi postergada para março. A informação foi confirmada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, nesta quarta-feira (11).

Durante os meses de janeiro e fevereiro, as empresas desses segmentos continuarão emitindo os documentos fiscais conforme o procedimento adotado atualmente. Segundo o secretário, embora o sistema da Receita Federal esteja pronto para a transição, a decisão visa conceder prazo adicional para que os sistemas operacionais dessas companhias se adequem às exigências técnicas.

Barreirinhas afirmou que a grande maioria dos CNPJs ativos no Brasil não enfrentará obstáculos na transição. De acordo com os dados apresentados, 61% do total de registros correspondem a MEIs, para os quais não haverá alterações, e 90% das empresas não deverão registrar dificuldades. O secretário ressaltou que a nota fiscal para o Simples, voltada à prestação de serviços, já está consolidada no sistema.

Em relação às plataformas digitais, o layout do documento fiscal ainda está em fase final de desenvolvimento em parceria com o setor. Sobre a Declaração de Regimes Específicos (Dere), o tema segue em debate com instituições financeiras. O órgão também monitora cerca de 780 mil empresas dos regimes de lucro real e presumido que apresentam desafios na inclusão da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nos documentos fiscais.

Adicionalmente, a Receita Federal informou que realizará, a partir de dezembro, a atribuição de CNPJ para 2,6 milhões de profissionais liberais que atualmente emitem apenas recibos. Segundo Barreirinhas, o procedimento ocorrerá diretamente pelo sistema do órgão, dispensando a necessidade de constituição formal de uma pessoa jurídica pelo profissional.