OAB Nacional propõe melhorias à regulação de Precatórios junto ao CNJ

O Conselho Federal da OAB participou da Audiência Pública dos Atos Normativos Relacionados aos Precatórios promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na quarta-feira, 09/09/2026. A iniciativa, que visa reformular a gestão e o pagamento de dívidas judiciais, busca dar maior efetividade às decisões do Poder Judiciário. O debate central envolve a possível substituição da Resolução CNJ 303/2019 por uma nova Resolução Geral de Precatórios, além da criação de uma política judiciária nacional para o setor.

Jucilene de Campos dos Santos, representando a Ordem, defendeu durante o encontro critérios mais transparentes e justos para a atualização monetária dos créditos. A representante destacou a preocupação com a aplicação da Taxa Selic e a incidência de juros moratórios, ressaltando que o objetivo central deve ser garantir que o cidadão receba integralmente o valor reconhecido pela Justiça em um prazo razoável.

O debate também abordou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.873, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona dispositivos da Emenda Constitucional 136, trazendo à tona a necessidade de harmonizar as novas normas com as garantias constitucionais já consolidadas pela Corte.

Para a OAB, a eficiência do regime de precatórios depende de fiscalização bilateral e transparência nos aportes dos entes devedores. A entidade reforçou seu papel consultivo para assegurar que a política estruturada pelo CNJ preserve a dignidade do credor e o cumprimento do devido processo legal.

O evento contou com a presença de autoridades do CNJ, como Andréa Cunha Esmeraldo, Rodrigo Badaró, Paula Navarro, Sadraque Oliveira Rios e a desembargadora Cristina Melo. A construção dessa política busca superar os desafios da Emenda Constitucional 136, que completou um ano de vigência em meio à busca por uma gestão mais ágil e responsável das contas públicas.