MPPB ajuíza ACP contra Unimed Campina Grande por falhas em serviços de home care

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra a Unimed Campina Grande, buscando a correção de falhas na prestação de serviços de atenção domiciliar, conhecidos como home care. O processo tramita sob o número 0844538-31.2026.8.15.0001 na 4ª Vara Cível de CG.

A medida foi proposta pelo 20º promotor de Justiça de Campina Grande, Osvaldo Lopes Barbosa, com base em Inquérito Civil instaurado após denúncia sobre o atendimento a uma beneficiária. A apuração foi ampliada posteriormente ao identificar problemas recorrentes envolvendo a rede prestadora do serviço.

Segundo a petição inicial, o MPPB aponta que pessoas sem a devida inscrição em conselho profissional estariam realizando atividades privativas de enfermagem. Além disso, o órgão identificou divergências entre as escalas de trabalho programadas e os atendimentos efetivamente realizados, bem como fragilidades nos registros clínicos e na identificação dos responsáveis pelos procedimentos. A investigação também constatou a ausência de mecanismos eficazes de rastreabilidade e auditoria sobre as empresas subcontratadas pela operadora.

O Ministério Público sustenta que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a subcontratação de serviços é uma decisão organizacional da operadora, não eximindo a empresa de sua responsabilidade objetiva e solidária. O documento reforça que o ônus de fiscalizar a qualidade e a habilitação dos prestadores não pode ser transferido ao consumidor.

Entre os pedidos formulados, o MPPB requer que a Unimed Campina Grande seja obrigada a garantir a prestação do serviço exclusivamente por profissionais legalmente habilitados e a apresentar relação atualizada de beneficiários e prestadores envolvidos. A ação solicita ainda a implementação de sistemas de controle para confrontar escalas de trabalho, presença de profissionais e faturamento, assegurando registros auditáveis. Além disso, o Ministério Público pede a condenação da operadora ao pagamento de R$ 180 mil a título de indenização por dano moral coletivo.