DIREITO ADMINISTRATIVO
MPMT suspende medidas de desinternação contra o Centro de Tratamento Vida Serena Premier
Unidade em Chapada dos Guimarães apresentou novo alvará sanitário estadual, levando o Ministério Público a revisar determinações anteriores enquanto mantém investigação sobre o funcionamento.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou a suspensão das medidas que poderiam resultar na retirada de pacientes internados no Centro de Tratamento Vida Serena Premier, localizado em Chapada dos Guimarães. O despacho, assinado pelo promotor de Justiça Leandro Volochko, altera determinações expedidas em setembro, quando o órgão havia recomendado a interrupção de novas admissões e estabelecido providências para a desinternação dos acolhidos.
A decisão foi motivada pela apresentação, por parte da clínica, de um novo alvará sanitário estadual que contempla atividades de atendimento hospitalar. Com o documento, ficam suspensas as exigências de comunicação aos planos de saúde, familiares e juízes responsáveis por internações compulsórias acerca de uma possível desocupação da unidade. O promotor ressaltou, entretanto, que a medida não implica o reconhecimento da regularidade do estabelecimento pelo órgão ministerial.
Apesar da flexibilização, a investigação sobre possíveis irregularidades no funcionamento da clínica prossegue. O despacho aponta indícios de que o centro atuou por anos em desconformidade com normas de assistência à saúde e exigências sanitárias. O documento cita, inclusive, a admissão de novos pacientes pela clínica após a notificação inicial que recomendava a suspensão de novas entradas.
Como desdobramento, o MPMT ordenou a elaboração de uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O objetivo é estabelecer mecanismos de fiscalização, adequações necessárias na infraestrutura e medidas de compensação por eventuais danos coletivos. Representantes da unidade serão convocados para audiência para discutir os termos do possível acordo, que ainda não foi formalizado.
O caso teve origem em uma denúncia recebida pela Ouvidoria do MPMT, que deu início a fiscalizações conjuntas envolvendo o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) e a Vigilância Sanitária. Relatórios anteriores apontaram divergências entre a estrutura física e as autorizações de funcionamento, além de incompatibilidades entre os serviços prestados, que incluíam internações voluntárias, involuntárias e compulsórias, e o licenciamento sanitário vigente no período. À época das primeiras vistorias, a clínica informou que o processo de renovação da licença estava em curso e que possuía regularidade junto ao Corpo de Bombeiros e conselhos profissionais.
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Fonte / Créditos
Fonte: G1, "Clínica de reabilitação retoma internações após MP suspender carta que previa suspensão em MT", publicada em 18/11/2026.
https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2026/11/18/clinica-de-reabilitacao-retoma-internacoes-apos-mp-suspender-carta-que-previa-suspensao-em-mt.ghtml
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