DIREITO AMBIENTAL
MPF recorre ao TRF3 para garantir proteção de comunidade indígena Guyraroká contra agrotóxicos
Ministério Público Federal contesta decisão que extinguiu ação civil pública sobre exposição de indígenas da etnia Kaiowá e Guarani a defensivos agrícolas em MS.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para contestar sentença que extinguiu, sem análise de mérito, uma ação civil pública voltada à proteção da comunidade indígena Guyraroká, do povo Kaiowá e Guarani, em Caarapó, Mato Grosso do Sul. O órgão busca reverter a decisão que barrou o pedido de medidas contra a exposição dos moradores a agrotóxicos.
Na ação original, o MPF solicitou a proibição de aplicação de agrotóxicos e de plantio em uma faixa de até 250 metros do território ocupado pela comunidade. Entre as medidas pleiteadas também estão o estabelecimento de protocolo de comunicação prévia sobre pulverizações nas propriedades vizinhas, a fiscalização rigorosa das atividades agrícolas, a coleta sistemática de amostras de água e solo, além do acompanhamento da saúde dos indígenas. O MPF sustenta que produtos químicos aplicados em terras próximas têm atingido as moradias, escola, unidade de saúde e as áreas destinadas ao cultivo de subsistência.
A sentença, proferida em 6 de novembro pela 1ª Vara Federal de Dourados, aplicou os artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil. O juízo entendeu que a ação era uma repetição de pedidos formulados em 2019, sem a devida correção de vícios processuais. A decisão também argumentou que não há previsão legal para a distância de 250 metros solicitada ou para o protocolo de comunicação, classificando como insuficientes os elementos apresentados sobre a omissão na fiscalização.
Em seu recurso, o MPF argumenta que a demanda deve ser analisada sob a perspectiva das orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre racismo ambiental. O órgão aponta que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, instituído pela Resolução CNJ nº 598/2024, determina que o Judiciário avalie os impactos desproporcionais de atividades poluidoras sobre grupos historicamente discriminados. Segundo o MPF, a extinção da ação sem o enfrentamento desses fundamentos pode perpetuar a desproteção da comunidade.
O recurso também cita que a Comissão de Soluções Fundiárias do TRF3 mediou, em dezembro de 2025, um acordo em processo possessório envolvendo a Fazenda Ipuitã, que prevê a proibição de agrotóxicos em uma zona de amortecimento. Para o MPF, esse precedente demonstra que restrições preventivas são compatíveis com a atividade produtiva e que o encerramento da ação civil pública impede o exame de soluções adequadas à realidade local.
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Fonte / Créditos
Fonte: MPF, "MPF recorre de sentença para proteger comunidade indígena Guyraroká da exposição a agrotóxicos em MS - Ministério Público Federal", publicada em 18/11/2026.
https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-ms/noticias/mpf-recorre-de-sentenca-para-proteger-comunidade-indigena-guyraroka-da-exposicao-a-agrotoxicos-em-ms
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