MPF firma acordo de R$ 40 milhões para compensar danos ambientais em Riviera de São Lourenço

O Ministério Público Federal (MPF) e as empresas responsáveis pelo empreendimento Riviera de São Lourenço celebraram um acordo para mitigar e reparar impactos ambientais decorrentes da implantação do projeto em Bertioga, SP. A decisão foi formalizada em 25 de setembro de 2026, com o objetivo de converter uma longa batalha judicial de uma década em ações concretas que beneficiem a preservação ecológica e a infraestrutura urbana da região.

A medida responde a uma Ação Civil Púbica que apontava irregularidades como a supressão ilícita de vegetação de restinga e intervenções indevidas em áreas de preservação permanente. O termo de conciliação prevê um investimento de R$ 40 milhões por parte das empresas Companhia Fazenda Acaraú, Praias Paulistas e Sobloco Construtora, sem que haja utilização de verbas públicas.

Entre as principais determinações, as empresas devem adquirir uma área de 48 hectares na Praia de Guaratuba, avaliada em R$ 26 milhões, para doação ao Estado de São Paulo. O terreno, rico em vegetação nativa, será integrado ao Parque Estadual Restinga de Bertioga, reforçando a proteção da biodiversidade local sob gestão da Fundação Florestal.

O acordo, homologado pela Justiça Federal após mediação pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União (AGU), também contempla o fortalecimento da fiscalização marítima. Estão previstos R$ 8 milhões para a regularização do canal de Bertioga e R$ 6 milhões para a construção de um novo prédio administrativo destinado à Capitania dos Portos.

A Justiça Federal destacou que a solução autocompositiva encerra a controvérsia jurídica com foco no interesse público. O cumprimento das obrigações será monitorado por órgãos como a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo e Marinha do Brasil, garantindo que a recuperação ambiental do litoral paulista ocorra conforme planejado.