MPF pede à Justiça cobrança pelo uso da água no Rio Madeira
Lawletter

DIREITO AMBIENTAL

MPF pede à Justiça que ANA inicie cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Madeira

Pedido visa financiar a gestão participativa de recursos hídricos em região que abriga usinas como Santo Antônio e Jirau

Por Redação Lawletter 18/11/2026 17:58
Trecho do Rio Madeira que passa por Porto Velho (RO)
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou novo pedido na 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia para que a União e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) sejam compelidas a iniciar, no prazo de 90 dias, a cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia do Rio Madeira. A medida, apresentada no âmbito de uma ação civil pública, tem como objetivo viabilizar financeiramente a implantação e a manutenção do Comitê de Bacia Hidrográfica e da Agência de Águas da região.

A cobrança legal é voltada aos usuários sujeitos à autorização do poder público, a exemplo de usinas hidrelétricas e terminais portuários, e não se confunde com tarifas de consumo doméstico. De acordo com o MPF, a necessidade da medida foi reforçada após a ANA confirmar a inexistência de qualquer cobrança atual na bacia ou em seus afluentes, o que, segundo o órgão ministerial, compromete a gestão hídrica em uma área ambientalmente sensível.

O pedido de urgência estabelece que, caso a implementação imediata da cobrança seja considerada inviável no prazo estipulado, a ANA e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) devem apresentar, dentro do mesmo período, uma proposta técnica acompanhada de um cronograma obrigatório para o início da arrecadação. O MPF requer, ainda, que os valores sejam aplicados prioritariamente na própria bacia, com identificação em rubrica específica e prestação de contas à Justiça, sob pena de multa de pelo menos R$ 50 mil em caso de descumprimento.

A ação, que conta com a participação da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), busca garantir o funcionamento pleno das instâncias de gestão participativa. O MPF sustenta que a ausência dessas estruturas dificulta a fiscalização e limita a participação de comunidades locais, como indígenas e ribeirinhos, em decisões que impactam seus territórios e modos de vida.

Um pedido anterior de tutela de urgência na mesma ação foi indeferido pela Justiça, sob o fundamento de falta de demonstração de risco de dano imediato. O órgão ministerial recorreu da decisão e apresentou este novo pleito em face das informações técnicas confirmadas pela ANA. O caso tramita sob o número 1014505-22.2026.4.01.4100.

Redação Lawletter
Redação Lawletter

Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: MPF, "MPF pede à Justiça que ANA cobre uso da água na Bacia do Rio Madeira - Ministério Público Federal", publicada em 18/11/2026.
https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-ro/noticias/mpf-pede-a-justica-que-ana-cobre-uso-da-agua-na-bacia-do-rio-madeira

Compartilhe esta matéria

Comentários (0)

Seja o primeiro a comentar!

Deixe seu comentário

Seu e-mail não será publicado.

Máx. 2000 caracteres 0 / 2000