Notícia
Retirada de PIS/Cofins das tarifas de água não equivale a revisão contratual
A ANA esclareceu que a retirada do PIS/Cofins das tarifas de saneamento para a reforma tributária é uma medida de adequação, não configurando revisão de contrato ou redução.
Redação Lawletter
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29/10/2026