MPF questiona revisão do Plano Diretor de Barcarena
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DIREITO ADMINISTRATIVO

MPF busca suspender revisão do Plano Diretor de Barcarena por falta de consulta a comunidades tradicionais

Ação civil pública aponta exclusão de territórios quilombolas e tradicionais na minuta que define o uso do solo municipal pelos próximos dez anos

Por Redação Lawletter 18/11/2026 17:59
Grupo de pessoas segura faixa em estrada com a frase: NÃO SOMOS ZONA DE SACRIFÍCIO. SOMOS TERRITÓRIOS DE VIDA
Foto: reprodução jornal Barcarena Livre!

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com pedido liminar para suspender a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Barcarena, no Pará. O órgão requer que a prefeitura, o governo estadual e a União garantam a consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas e tradicionais antes da continuidade do processo legislativo.

Segundo o MPF, a minuta do plano, que orientará o uso do solo, moradia e expansão industrial e portuária entre 2026 e 2036, exclui completamente os territórios tradicionais dos mapas e textos oficiais. O pedido de urgência justifica-se pelo encerramento da coleta de sugestões pela plataforma digital Fala Barcarena nesta quinta-feira (19). Com o vencimento do prazo decenal para a revisão da lei em outubro, o Executivo municipal está apto a enviar o projeto à Câmara Municipal a qualquer momento.

O conflito teve origem em abril deste ano, quando 16 grupos tradicionais solicitaram formalmente a realização da consulta. A Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional (Sempla) indeferiu o pleito em maio, argumentando que o plano teria caráter geral e impessoal, além de sustentar a inexistência de conclusão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre a demarcação das áreas.

O MPF rebateu a posição municipal, citando a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que obriga a consulta sobre planos que afetem povos tradicionais. O órgão também ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Justiça Federal consolidaram o entendimento de que direitos territoriais não dependem da conclusão do título final da terra. Além disso, destacou que o próprio Incra notificou a prefeitura em dezembro de 2025 sobre o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação da comunidade Sítio Conceição.

A ação aponta que, na minuta, comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares, como Gibrié de São Lourenço e São Sebastião de Burajuba, foram omitidas ou classificadas erroneamente como zonas urbanas, enquanto o texto prioriza a expansão industrial e logística. O MPF sustenta que a ausência de consulta e o apagamento dessas populações configuram racismo ambiental e violação à Convenção Interamericana contra o Racismo.

Além da suspensão da revisão sob pena de multa diária de R$ 10 mil, o MPF solicita a condenação do município ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos e a obrigação de realizar mapeamento participativo para o redesenho do PDDU. O caso tramita sob o número 1077484-38.2026.4.01.3900 na Justiça Federal.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: MPF, "MPF atua para garantir participação das comunidades tradicionais na revisão do plano diretor de Barcarena (PA) - Ministério Público Federal", publicada em 18/11/2026.
https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-pa/noticias/mpf-atua-para-garantir-participacao-das-comunidades-tradicionais-na-revisao-do-plano-diretor-de-barcarena-pa

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