MP Eleitoral orienta partidos de Goiás sobre proibição de vestuário padronizado por fiscais

O Ministério Público (MP) Eleitoral expediu recomendação direcionada aos partidos políticos, federações e coligações que disputam o segundo turno das Eleições 2026 em Goiás. O objetivo é alertar sobre a proibição de padronização do vestuário de fiscais partidários nos locais de votação, prática que pode ser interpretada como propaganda irregular ou manifestação coletiva.

A determinação, assinada pelo Procurador Regional Eleitoral Everton Pereira Aguiar, fundamenta-se no artigo 39-A, parágrafo 3º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e no artigo 177 da Resolução TSE nº 23.751/2026. Segundo o órgão, o crachá é o único meio legal de identificação permitido aos fiscais durante os trabalhos eleitorais. O MP Eleitoral ressalta que, mesmo que a vestimenta não contenha logomarca, número ou sigla, o uso de camisetas da mesma cor por fiscais de um mesmo grupo caracteriza a identificação irregular vedada pela legislação.

A orientação foi motivada por registros ocorridos em 4 de outubro, durante o primeiro turno, no município de Santo Antônio do Descoberto (GO), onde a presença de fiscais com roupas padronizadas comprometeu a normalidade dos trabalhos em seções eleitorais.

De acordo com o documento, os partidos devem restringir a identificação aos crachás oficiais, que devem medir até 15 cm por 12 cm, contendo apenas o nome do fiscal e a sigla da agremiação. Além disso, as siglas devem informar ao MP Eleitoral, até o dia 23 de outubro, as providências adotadas para cumprir a orientação. O órgão também proibiu o fornecimento ou custeio de roupas padronizadas pelos partidos.

No dia da votação, marcada para 25 de outubro, caso algum fiscal compareça em desacordo com as regras, a orientação é que o presidente da Mesa Receptora determine o ajuste imediato do vestuário para que o profissional possa exercer sua função. O descumprimento deliberado das normas, segundo o MP Eleitoral, pode configurar crime eleitoral de divulgação de propaganda no dia do pleito. Cópias da recomendação foram encaminhadas ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) e aos promotores eleitorais do estado.