Moraes nega visitas de parlamentares a Bolsonaro no STF
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DIREITO ELEITORAL

Alexandre de Moraes nega visita de parlamentares a Bolsonaro por motivação política

Ministro do STF proibiu encontros de Rogério Marinho, Tereza Cristina e Valdemar Costa Neto com o ex-presidente, citando vedação ao exercício de direitos políticos por condenados.

Por Redação Lawletter 16/11/2026 12:03
Ministro Alexandre de Moraes durante sessão no Supremo Tribunal Federal.
Créditos da foto: Metrópoles

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu os pedidos de visita feitos pela defesa de Jair Bolsonaro para que o ex-presidente recebesse o presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, e os senadores Rogério Marinho e Tereza Cristina. Na decisão, o magistrado afirmou que a solicitação possui nítida motivação político-partidária.

Segundo o relator, a finalidade dos encontros seria viabilizar a participação de Bolsonaro na coordenação e nas decisões do PL voltadas à definição de candidatura à presidência do Senado Federal. Conforme o despacho, a natureza dessas reuniões ultrapassaria o caráter meramente pessoal ou humanitário, sendo incompatível com a atual situação jurídica do ex-presidente, que cumpre pena de 27 anos e 3 meses de reclusão por crimes relacionados a uma trama golpista.

Na fundamentação, Moraes destacou que a participação em articulações e deliberações partidárias, especialmente para a escolha de comandos de casas legislativas, integra o exercício de direitos políticos. O ministro ressaltou que, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, tais direitos permanecem suspensos enquanto durarem os efeitos de condenação criminal definitiva.

O magistrado enfatizou ainda que o regime domiciliar, concedido por razões humanitárias, não autoriza a conversão do local de cumprimento da pena em uma extensão de sede partidária. De acordo com a decisão, autorizar os encontros equivaleria a permitir o exercício parcial de direitos políticos durante a execução da pena, o que contraria o texto constitucional. Com o indeferimento, permanecem vedadas as reuniões presenciais entre Bolsonaro e as lideranças do PL para tratar de pautas eleitorais ou sucessórias no Senado.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: Metrópoles, "Moraes vê motivo político ao negar visita de Marinho e Tereza a Bolsonaro", publicada em 16/11/2026.
https://www.metropoles.com/brasil/moraes-ve-motivo-politico-ao-negar-visita-de-marinho-e-tereza-a-bolsonaro

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