Justiça do Trabalho extingue ação contra vereadora sobre incitação a demissões

O juiz Daniel José de Almeida Pereira, do TRT-9 (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região), extinguiu sem resolução do mérito a ação civil pública movida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) contra a vereadora Jéssica Ramos Moreno, conhecida como Jessicão (PL). O órgão ministerial buscava uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, além da remoção de conteúdo e retratação pública da parlamentar.

A controvérsia teve origem em uma publicação feita pela vereadora em 25 de outubro na rede social X, na qual incentivava empresários a demitir funcionários identificados como eleitores do PT (Partido dos Trabalhadores) e a romper contratos com prestadores de serviço por motivações políticas. O conteúdo, segundo o MPT, configuraria assédio eleitoral e incitação à discriminação.

Ao decidir pelo não conhecimento do pedido, o magistrado afirmou que a Justiça do Trabalho carece de competência para julgar a causa. Segundo fundamentou na decisão, a Constituição restringe a atuação trabalhista a conflitos que decorram diretamente da relação de emprego ou obrigações entre empregadores e empregados. O juiz destacou que a ré se manifestou na qualidade de agente política, sem que houvesse, no caso, o exercício de poder de contratação ou demissão.

O magistrado pontuou que o MPT não apresentou evidências de que algum trabalhador tenha sido efetivamente demitido ou que empresas tenham acatado a orientação contida na postagem. Para o julgador, a discussão sobre os limites da liberdade de expressão e a responsabilidade civil da parlamentar ultrapassa a seara laboral, cabendo à Justiça Comum a análise da ilicitude do ato.

Almeida Pereira ressaltou que a decisão não atesta a legalidade da publicação da vereadora nem concede imunidade à requerida. O juiz afirmou que a extinção do processo apenas remete a discussão ao foro competente para avaliar a restrição judicial ao discurso político sob os critérios de proporcionalidade. O MPT mantém a possibilidade de ajuizar nova ação no tribunal adequado.