DIREITO ADMINISTRATIVO
Justiça suspende nova Lei de Zoneamento de São Luís e restabelece normas de 1992
Decisão liminar interrompe efeitos da legislação após apontar falhas na tramitação, ausência de estudos técnicos e riscos ao meio ambiente.
A Justiça do Maranhão suspendeu, nesta segunda-feira (16), os efeitos da nova Lei de Zoneamento de São Luís e da votação da Câmara Municipal que derrubou o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD). A decisão liminar, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determina o restabelecimento das normas urbanísticas de 1992 até a realização de uma audiência de conciliação, agendada para 17 de dezembro.
Com a medida, a Prefeitura de São Luís está impedida de receber, analisar ou emitir alvarás de construção, licenças ambientais e outras autorizações baseadas no texto legislativo suspenso. O descumprimento da ordem judicial implica multa diária de R$ 50 mil, com teto inicial de R$ 2 milhões, além da possibilidade de responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos envolvidos.
O magistrado fundamentou a suspensão na ausência de estudos técnicos sobre as 133 emendas parlamentares introduzidas ao projeto original, que alteraram 109 artigos e criaram outros 17. Segundo o juiz, a base técnica construída pelo Executivo municipal foi comprometida pelo Legislativo sem lastro em estudos hidrológicos, geotécnicos, urbanísticos ou socioeconômicos. A decisão também destacou falhas na participação popular, citando a convocação de audiência pública com menos de 24 horas de antecedência.
Outro ponto central da fundamentação refere-se à ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais da zona rural de São Luís, como Tauá-Mirim, Rio dos Cachorros e Taim. O juiz citou a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para reforçar que a consulta é obrigatória antes da definição de mudanças que afetam territórios de pescadores artesanais e comunidades extrativistas. Além disso, foram apontados riscos ambientais, como a redução da faixa de proteção de cursos d'água e a permissão de atividades industriais em áreas de manguezais.
Em manifestação aos autos, a Câmara Municipal de São Luís defendeu a regularidade da tramitação e a autonomia do Legislativo. O juiz, no entanto, rejeitou o argumento de que a suspensão causaria insegurança jurídica, pontuando que o retorno às regras de 1992 preenche o vácuo normativo enquanto o mérito das três ações judiciais, incluindo as movidas pela Prefeitura e pelo deputado estadual Carlos Lula (PSB), é analisado. O Ministério Público do Maranhão e a Defensoria Pública também se manifestaram favoravelmente à suspensão.
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Fonte / Créditos
Fonte: G1, "Justiça suspende nova Lei de Zoneamento de São Luís e restabelece regras de 1992", publicada em 16/11/2026.
https://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2026/11/16/justica-suspende-nova-lei-de-zoneamento-de-sao-luis-e-restabelece-regras-de-1992.ghtml
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