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Justiça suspende nova Lei de Zoneamento de São Luís e restabelece normas de 1992
Justiça do Maranhão suspende nova Lei de Zoneamento de São Luís. Decisão restabelece regras de 1992 e impõe multa diária em caso de descumprimento por órgãos municipais.
Redação Lawletter
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16/11/2026