Notícia
Justiça proíbe transferência de recursos do FIA para conta única do Estado de Minas Gerais
A 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte determinou que o Estado de Minas Gerais mantenha recursos do FIA em conta exclusiva, proibindo transferências para o Tesouro.
Redação Lawletter
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09/11/2026