Justiça barra exigência de CNPJ para isenção de IPTU em terreiros de João Pessoa

A Prefeitura de João Pessoa está proibida de exigir a apresentação de CNPJ como critério obrigatório para que terreiros e comunidades tradicionais solicitem a isenção do IPTU. A determinação judicial, divulgada nesta sexta-feira, 02/10/2026, acolhe um pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) para remover barreiras burocráticas que dificultavam o acesso ao benefício fiscal por instituições de matriz africana.

Conforme a sentença, a administração municipal deverá admitir formas alternativas de comprovação da existência da comunidade, do uso efetivo do imóvel e da destinação do espaço às práticas rituais. A Secretaria Municipal de Receita mantém, contudo, a prerrogativa de fiscalizar a situação tributária e solicitar a documentação necessária para verificar a regularidade de cada caso.

A ação civil pública foi conduzida pela promotora de Justiça Fabiana Lobo. O Ministério Público da Paraíba argumenta que a exigência do CNPJ criava um tratamento desigual, ferindo a liberdade de culto garantida pela Constituição e perpetuando o racismo religioso institucional.

Dados obtidos junto à Secretaria Municipal de Receita revelam a disparidade: dos 634 templos que atualmente gozam da imunidade tributária do IPTU em João Pessoa, apenas três pertencem a religiões de matriz africana. A decisão, que ainda admite recurso, busca corrigir essa distorção, garantindo que o exercício da fé não seja condicionado a exigências formais de difícil alcance para tradições que se estruturam de maneira comunitária e oral.