Notícia
Justiça barra exigência de CNPJ para isenção de IPTU em terreiros de João Pessoa
A Justiça determinou que a Prefeitura de João Pessoa não pode exigir CNPJ de terreiros para isenção do IPTU, combatendo a discriminação e o racismo religioso.
Redação Lawletter
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02/10/2026