Governo assina decreto para nova escala de trabalho 5 por 2
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DIREITO DO TRABALHO

Governo federal assina decreto que regulamenta transição da escala de trabalho 6 por 1

Medida estabelece diretrizes para a redução da jornada, que passa a valer a partir de 16 de dezembro conforme emenda aprovada pelo Congresso Nacional

Por Redação Lawletter 19/11/2026 05:11
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fala ao microfone com a bandeira do Brasil ao fundo.
Ricardo Stuckert/PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, nesta quinta-feira (19), decreto que regulamenta a transição da escala de trabalho de 6 por 1 para 5 por 2. A cerimônia ocorre no Palácio do Planalto e define as diretrizes para a implementação das mudanças, que entram em vigor em 16 de dezembro.

Conforme a emenda aprovada pelo Congresso Nacional, a transição ocorrerá de forma gradual. Na primeira etapa, a jornada semanal será reduzida das atuais 44 horas para 42 horas, assegurando dois dias de descanso sem redução salarial. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027. O texto do decreto, ajustado pelo presidente em reunião com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, na última terça-feira (17), abordará categorias com jornadas especiais e prevê a possibilidade de portarias complementares para situações específicas.

A regulamentação é resultado de aproximadamente 70 reuniões entre o governo federal e representantes de diversos setores econômicos. Paralelamente, o tema é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentaram ações contra pontos da emenda parlamentar.

A CNC argumenta que o prazo para o início da primeira etapa coincide com o período de maior demanda no comércio, impossibilitando a adequação das empresas. A CNI, por sua vez, sustenta que a medida não deveria incidir sobre acordos de trabalho preexistentes e estima um impacto negativo de 11 bilhões de reais na indústria para o próximo ano. Ao analisar os pedidos, o ministro Flávio Dino manteve os prazos estabelecidos pelo Legislativo, mas encaminhou o tema para apreciação do plenário do STF. O magistrado solicitou manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Congresso Nacional. Segundo informações da CNN, o presidente do Supremo, Edson Fachin, avalia a inclusão do caso na pauta de julgamentos de novembro.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: CNN Brasil, "Governo assina hoje decreto que regulamenta fim da escala de trabalho 6×1", publicada em 19/11/2026.
https://www.cnnbrasil.com.br/politica/governo-assina-hoje-decreto-que-regulamenta-fim-da-escala-de-trabalho-6x1/

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