Governo planeja enviar ao Congresso medida provisória sobre o Imposto Seletivo

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou nesta terça-feira (3) que o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) que disciplina o Imposto Seletivo. A proposta, que já saiu da alçada do Ministério da Fazenda e está sob análise da Casa Civil, será discutida em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta mesma data.

O Imposto Seletivo, instituído pela reforma tributária sobre o consumo, incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos poluentes e jogos de apostas. A previsão é que a cobrança efetiva comece em 2027.

Segundo o ministro, o texto da MP estabelece a manutenção da atual carga tributária para esses itens durante o ano de 2027, que servirá como período de transição. O objetivo é que, a partir de 2028, a taxação seja elevada. Para evitar perda de arrecadação no intervalo da noventena, prazo de 90 dias necessário para a vigência do novo tributo , o governo firmou acordo para manter a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) até fevereiro de 2027.

A equipe econômica projeta uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o novo imposto em 2027, conforme consta na proposta de Orçamento. A medida integra a estratégia do governo de estabilizar a arrecadação em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) ao lado da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O debate sobre a taxação envolve a análise de custos ao Sistema Único de Saúde (SUS). O Ministério da Saúde aponta que o consumo de álcool gera gastos federais anuais de R$ 1,1 bilhão apenas com internações, enquanto doenças ligadas ao tabagismo possuem impacto econômico estimado em R$ 153,5 bilhões anuais. Em contrapartida, produtores nacionais argumentam que o setor já enfrenta carga elevada e alertam que novos aumentos podem elevar preços ao consumidor, reduzir margens de lucro e incentivar o mercado ilegal.