Novas regras de transição para aposentadoria do INSS 2027
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PREVIDÊNCIA

Novas regras de transição para aposentadoria pelo INSS entram em vigor em 2027

Idade mínima progressiva e regra dos pontos sofrem alterações para trabalhadores filiados ao INSS antes da Reforma da Previdência de 2019.

Por Redação Lawletter 15/11/2026 16:30
Fachada de unidade do INSS
Joédson Alves/Agência Brasil

A partir de janeiro de 2027, as regras de transição para a concessão de aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passarão por alterações decorrentes do cronograma da Reforma da Previdência de 2019. Os novos critérios de idade mínima e pontuação atingem os segurados que já contribuíam para a previdência antes de 13 de novembro de 2019, mas que ainda não haviam preenchido os requisitos necessários para a inatividade.

Na modalidade de idade mínima progressiva, a exigência subirá seis meses em relação a 2026. Mulheres precisarão ter 60 anos de idade e 30 anos de contribuição, enquanto homens deverão somar 65 anos de idade e 35 anos de contribuição. Para o público masculino, este patamar de 65 anos representa o limite da progressão, ao passo que, para as mulheres, a exigência continuará crescendo até atingir 62 anos em 2031.

Já na regra dos pontos, que considera a soma da idade com o tempo de contribuição, o requisito subirá um ponto. Em 2027, serão exigidos 94 pontos para mulheres e 104 para homens, mantendo-se o tempo mínimo de contribuição de 30 e 35 anos, respectivamente. A elevação dos pontos deve seguir até 2028 para homens (105 pontos) e 2033 para mulheres (100 pontos).

As mudanças aplicam-se a trabalhadores da CLT, autônomos, profissionais PJ e MEIs. Contudo, aos segurados que contribuem pelo plano simplificado (alíquotas de 5% ou 11%), o INSS ressalta que o recolhimento reduzido garante apenas a aposentadoria por idade. Para acessar as regras por tempo de contribuição, é necessário complementar o recolhimento até atingir a alíquota de 20%.

Permanecem inalteradas as modalidades de pedágio de 50% e 100%, bem como os requisitos da aposentadoria por idade convencional. Para verificar a situação previdenciária, o trabalhador pode acessar o portal Meu INSS utilizando login Gov.br. A ferramenta permite simular o tempo de contribuição com base no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), embora o resultado funcione apenas como uma estimativa e não dispense a análise formal pelo instituto.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: CNN Brasil, "CLT, PJ, MEI e autônomos: O que muda na aposentadoria do INSS em 2027", publicada em 15/11/2026.
https://www.cnnbrasil.com.br/economia/money/macroeconomia/clt-pj-mei-e-autonomos-o-que-muda-na-aposentadoria-do-inss-em-2027/

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