Notícia
A Lei Complementar 236/26 trouxe extensas mudanças para o Código Tributário, entenda
Sancionada a partir do PLP 124/22, a LC 236/26 altera o CTN e fixa teto nacional para multas, amplia acordos e padroniza o processo administrativo fiscal, analisa o tributarista Sandro Armando.
Isabella Cardoso
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30/09/2026