Dino mantém cronograma de redução da jornada 6x1 e solicita regulamentação ao Congresso

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve nesta quinta-feira (12) o cronograma de implementação do fim da escala de trabalho 6x1. Na decisão, o relator indeferiu o pedido de adiamento da transição, formulado pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), mas estabeleceu diretrizes para facilitar a adaptação das empresas.

Ao analisar as ações, Dino formulou um apelo ao Congresso Nacional para que, no prazo de 180 dias, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no artigo 7º, parágrafo 3º, da Constituição Federal. O ministro ressaltou que a regulamentação deve considerar as especificidades das atividades econômicas, preservando a liberdade de conformação legislativa e assegurando a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na EC nº 141/2026.

O magistrado autorizou a flexibilização da distribuição das folgas por meio de negociação coletiva e fixou o prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem condições vigentes em acordos anteriores. Na ausência de acordo coletivo, a decisão permite que a jornada de 42 horas seja distribuída em cinco dias de trabalho, com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos excedentes caracterizem pagamento de adicional de horas extras. O relator também afastou limites semanais e mensais para a compensação de folgas, desde que mantido o direito aos dois dias de descanso semanal remunerado.

A decisão, que será submetida ao referendo do plenário da Corte, ocorreu após audiência de conciliação realizada na terça-feira (10) com representantes governamentais, legislativos e de entidades setoriais. As confederações alegavam que os prazos da emenda eram insuficientes para a readequação operacional e contratação de pessoal.

O calendário mantido pelo STF prevê que, a partir de 16 de dezembro deste ano, a jornada máxima seja reduzida de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas está agendada para dezembro de 2027, sem redução de salários.