Emenda Regimental estabelece prazo para cumprimento de punições disciplinares pelo Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a Emenda Regimental nº 66/2026, que altera o Capítulo II do título IV do Regimento Interno da instituição. O objetivo principal da mudança é conferir maior efetividade aos atos e decisões do órgão em matéria disciplinar, estabelecendo um prazo específico para a execução de sanções impostas aos membros do Ministério Público.

Com a nova redação, fica determinado o prazo de até 30 dias para que as unidades e os ramos do Ministério Público adotem as providências necessárias para a aplicação efetiva das penalidades disciplinares decididas pelo Conselho. A medida reforça a competência constitucional do CNMP no controle da atuação administrativa da instituição e na fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais de seus integrantes.

A emenda também introduz alterações no acompanhamento de decisões. Agora, os atos normativos que contiverem determinações poderão gerar a abertura de um procedimento único de monitoramento, gerido pela Secretaria-Geral do CNMP, com alcance para todo o Ministério Público, desde que essa previsão conste expressamente no voto do relator aprovado pelo Plenário.

A nova norma foi aprovada durante a 1ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada entre os dias 5 e 9 de outubro, e passou a vigorar a partir da data de sua publicação.