DIREITO PENAL
Defesa de Daniel Vorcaro contesta competência do STF e atribuição da PGR na Operação Compliance Zero
Advogados argumentam que ausência de investigados com foro privilegiado em inquérito torna denúncia nula perante o Supremo Tribunal Federal
A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro iniciou uma estratégia jurídica para tentar impedir o oferecimento de denúncia formal no bojo da Operação Compliance Zero. Os advogados do investigado questionam a competência do Supremo Tribunal Federal e a atribuição da Procuradoria-Geral da República para atuar no caso.
O fundamento utilizado pela defesa sustenta que, no primeiro inquérito concluído pela Polícia Federal, que indiciou 15 pessoas, incluindo Vorcaro, o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e outros integrantes do Banco Master , não figuraria nenhum investigado detentor de foro privilegiado. Segundo o advogado Sérgio Leonardo, uma denúncia apresentada por órgão sem atribuição perante um tribunal incompetente seria nula, violando as garantias do juiz natural e do promotor natural.
A discussão foi trazida a público nesta quarta-feira (18), durante o Live CNN, pelo analista Elijonas Maia. O questionamento acerca do foro adequado já havia sido pontuado pela defesa em manifestações anteriores.
Embora a estratégia busque a remessa do caso para outras instâncias, a avaliação de juristas ouvidos pelo analista indica que o argumento enfrenta resistência. A compreensão predominante é de que a investigação ainda não está encerrada, o que permite à Procuradoria-Geral da República adicionar novos elementos ou incluídos ao processo que possuam foro por prerrogativa de função, ainda que não constem no relatório inicial da Polícia Federal.
Há precedentes apontados pelo analista indicando que a PGR possui a prerrogativa de reunir elementos de inquéritos distintos para oferecer uma denúncia unificada, cenário verificado inclusive em apurações recentes sobre a trama golpista. A tentativa da defesa, segundo a análise, buscaria o fracionamento do caso, cenário semelhante ao que ocorreu em investigações da Lava Jato, onde investigados sem foro tiveram seus processos remetidos à Justiça Federal de primeira instância.
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Fonte / Créditos
Fonte: CNN Brasil, "Defesa de Daniel Vorcaro tenta manobra para evitar denúncia", publicada em 18/11/2026.
https://www.cnnbrasil.com.br/politica/defesa-de-daniel-vorcaro-tenta-manobra-para-evitar-denuncia/
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