Decon do MPCE multa Bradesco e Itaú em R$ 1,7 milhão por práticas abusivas

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão vinculado ao Ministério Público do Ceará (MPCE), multou o Bradesco e o Itaú Unibanco no valor total de R$ 1.700.654,40. A sanção administrativa, consolidada após uma série de decisões proferidas em 05/09/2026, foi motivada pela reincidência em práticas abusivas e falhas sistêmicas na prestação de serviços que comprometeram a segurança financeira dos clientes.

A decisão atende a uma necessidade urgente de proteção ao cidadão, uma vez que as irregularidades incluíam contratações de empréstimos consignados sem anuência, cobranças indevidas, golpes de engenharia social e comercialização de seguros sem consentimento. O impacto dessas condutas é severo para o orçamento familiar, retirando recursos de pessoas que dependem da transparência bancária para sua subsistência.

O levantamento aponta que a fragilidade de idosos e pessoas com deficiência foi agravada por práticas como a negativação indevida de nomes e o parcelamento automático de dívidas não solicitadas. Tais condutas ferem diretamente os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige zelo e boa-fé nas relações comerciais.

As penalidades foram calculadas com base na extensão dos danos causados e na capacidade econômica dos bancos. As instituições foram notificadas e ainda possuem o direito de apresentar recursos na esfera administrativa para contestar a decisão. Para denunciar irregularidades, o consumidor pode contatar o Decon/CE pelo E-mail decon.fisc@mpce.mp.br, Telefone (85) 3106-5164 ou WhatsApp (85) 98685-6748.